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19 de Junho de 2021

Análise da (in)compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes com o sistema juizados especiais

Palavras-chave: tutelas Provisórias. Antecedentes. Juizado Especial.

Danilo de Almeida, Advogado
Publicado por Danilo de Almeida
mês passado

A tutela provisória é autômato de natureza processual de cognição sumária pelo qual o estado-juiz concede provimento judicial antes da prolação de ato decisório final. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC/15) introduzido pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, as tutelas provisórias se subdividem em duas espécies: a tutela de evidência (art. 311) e a tutela de urgência (art. 300 a 310).

A tutela de urgência subdivide-se em antecipada e cautelar, conforme dispõe o instrumento normativo. De acordo com o art. 300 da norma processual, são requisitos elementares para concessão dessa medida, in verbis: (1) a probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou (3) risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedidas em caráter incidental ou antecedente, isto é, antes de intentar a ação principal, formulando-a posteriormente, em complementação.

Em imortal diapasão, a jurisprudência e doutrina muito se antagonizam quanto a combinação de certas normas processuais com o microssistema dos juizados especiais.

No que tange à compatibilidade das tutelas provisórias, em especial aquelas de natureza antecedentes, não são diferentes, pois trata-se de tema de venerável relevância para o meio jurídico e de importante reflexão para concessão de justa e eficaz tutela jurisdicional.

O objetivo deste estudo é debruçar sobre a compatibilidade do sistema dos juizados especiais e a concessão de tutela provisória de urgência antecedente.

1. A CARÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO FONAJE[CS1]

[DdA2]

É de importante compreensão o alcance e a profundidade adequada dos enunciados do FONAJE como condutor da uniformização de procedimentos dos juizados especiais.

Em primeira compleição sobre a discussão da (in) compatibilidade da tutela provisória pleiteada antecedentemente em sede do juizado especial, pode insurgir a falsa impressão do esgotamento deste debate, considerando a existência do texto enunciativo de nº 163, editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Sem qualquer intenção de arvorar crítica à competência, credibilidade e as importantes contribuições do FONAJE para uniformização de procedimentos nos juizados especiais, é de grande relevância o debate dos fundamentos e da dialética dos enunciados declarativos que impactam na ratio decidendi dos juizados especiais

No que [CS3] [DdA4] pese a redação enunciativa do FONAJE, vejamos:

ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).

O Fórum Nacional do Juizados Especiais não se trata de órgão jurisdicional, tampouco seus enunciados possuem efeito vinculante. Embora tenham o objetivo de uniformizar os procedimentos adotados pelos Juizados Especiais, carecem de fundamentação. Nas palavras do Exmo. Juiz Alexandre Morais da Rosa (2017), carência que resulta em pomposas teses que são despejadas,[CS5] [DdA6] no sentido de que pela ausência de motivação adequada, os enunciados seriam considerados nulos.

De fato, como ilustra o renomado magistrado, além de carência de motivação no estabelecimento de seus enunciados, o que se observa é o distanciamento do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais quando ao decisum proferidos pelos juízes.

O Princípio da motivação das decisões judiciais previsto na Constituição Federal, no art. 93, IX, disciplina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, exige que sejam construídos os motivos que levaram o juiz a utilizar determinada forma de julgamento, não bastando a mera menção de dispositivo de lei lato sensu, de forma fria e automática

O que se vê é a pura transcrição, sem qualquer exercício motivacional e subsuntivo, sendo exatamente esse o problema enfrentado ao analisar a compatibilidade das tutelas provisórias antecedentes em sede dos juizados especiais.

2. AS TUTELAS PROVISÓRIAS EM CARACTER ANTECEDENTE NO CPC/15

No código processual civil de 2015 a tutela antecipada pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. Portanto, pode ser requerida sempre que houver a contemporaneidade da necessidade da medida.

Uma vez requerida a tutela provisória antecipada em caráter antecedente, a contar da decisão, o juiz determinará em quinze dias, ou outro prazo por ele determinado, conforme art. 303, § 1º, que o autor promova o aditamento da petição inicial incluindo os fatos e fundamentos jurídicos referentes ao pedido principal.

Concedida a medida, deverá o réu ser citado para compor a relação processual e cumprir o constante no decisum.

O réu, de acordo com as regras do CPC/15, poderá interpor o respectivo recurso, sob pena de ocorrer o efeito da estabilização da tutela provisória, conforme prevê o art. 304. Nessa hipótese, extinguir-se-á o processo (art. 304, § 1º). [CS7] [DdA8]

A estabilidade da decisão que concede a medida antecedentemente, abrange os efeitos da decisão positiva e não o seu conteúdo, tanto que, é lícito o ajuizamento de ação autônoma para sua revisão. Ainda nesse aspecto, importante ressaltar que havendo impugnação da decisão caberá os efeitos subjetivos e objetivos em razão do ato defensivo.

A faceta subjetiva da impugnação do ato, está relacionada aos sujeitos, ou seja, havendo impugnação, salvo por argumentos de ordem pessoal quanto ao sujeito, a defesa se aproveita aos litisconsórcios. Já o aspecto objetivo, está relacionado com a necessidade de impugnação ao capítulo específico concernente a medida tutelar antecedente, para se evitar a estabilização.

Importante salientar que a estabilização da tutela provisória não pode ser confundida com a formação da coisa julgada material, uma vez que poderá qualquer das partes intentar ação para extinguir ou alterar os efeitos da medida.

A ação para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, poderá ser proposta no prazo máximo de dois anos, conforme previsão do art. 304, § 2º e § 5º, do CPC/15, por via do procedimento comum, ao mesmo juízo que apreciou a medida provisória.

Da mesma forma, tem-se a tutela de providência cautelar, que também pode ser requerida de forma antecedente por petição inicial apenas com os elementos essenciais, fins de possibilitar a análise da mediada, isto é, o fundamento, exposição do direito pretenso a assegurar, e o elemento que justifique a concessão em cognição sumária.

Na cautelar requerida de modo antecedente haverá possibilidade de oferecimento de duas contestações. A primeira, no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte à juntada aos autos do comprovante de citação (art. 306), com intuito de atacar apenas o pedido cautelar; e a segunda contestação, por sua vez, a ser oferecida no prazo de quinze dias a contar do dia seguinte à audiência de conciliação, com intuito de atacar o pedido principal (art. 308, § 4º).

3. A COMPATIBILIDADE DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DA TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS [CS9] [DdA10]

Pelo já exposto é possível capturar os pontos críticos entre o procedimento das medidas provisórias antecedentes e a sistemática dos juizados especiais.

A impossibilidade de recurso contra decisões interlocutórias torna-se o principal impasse para admitir o cabimento de tutelas provisórias antecedentes nos juizados.

Importante ressaltar, ainda, que se tratando de Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federal, tal discussão não faz sentido, considerando que há expressa previsão para o cabimento de recurso contra decisões que analisam medidas cautelares ou antecipatórias. Vejamos a redação do art. e art. da lei 12.153/09:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

E do art. e da lei 10.259/01:

Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Em que pese haver o emprego da expressão “no curso do processo”, deve ser considerando que os dois diplomas legais supramencionados foram criados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não adotava o sincretismo processual.

Portanto, a mens legis evidentemente era de não permitir a adoção da ação cautelar em sede de juizado especial, especialmente pelas suas peculiaridades e incompatibilidades com o microssistema enquanto processo autônomo.

Nesse sentido, percebe-se que na vigência do Código de Processo de 2015 a tutela provisória antecedente não goza de autonomia. O legislador optou por viabilizar procedimento mais simples, de forma a evitar o perecimento e prejuízos ao direito do jurisdicionado. Após a análise da admissibilidade e sua superação (art. 303, § 6º e art. 308), efetuada a emenda da petição inicial, restará o processo integral em seu trâmite normal e completo. Até porque, na prática, o processo já estava em curso.

No que se refere ao Juizado Especial Estadual, regido pela Lei 9.099/95, todavia, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não havendo expressa previsão em sentido contrário, como vimos nos outros diplomas (Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais).

Mesmo sem a previsão expressa, poder-se-ia defender, ainda assim, o cabimento das tutelas antecedentes aos Juizados Especiais Estaduais, uma vez que há outros meios capazes de se evitar o efeito da estabilização da tutela conferida.

Nesse ponto, importante relembrar que embora prevaleça a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Estaduais, a vedação não obstaculiza a concessão de tutelas provisórias incidentais. Isso pelo fato de não incidir o efeito da preclusão temporal, podendo a parte recorrer quando da interposição do recurso inominado em face da sentença prolatada posteriormente.

Dito isso, é de inevitável reflexão que a concessão ou não de tutela provisória incidental requer do juízo excepcional e especial cuidado. Com esmerada análise da probabilidade do direito, perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de sua reversibilidade.

A possibilidade da concessão em caráter antecedente, nesse sentido, não se diferenciaria, fazendo necessária a mesma cautela do juízo ao analisar a medida pretendida, pois assim como na concessão incidental, a antecedente também seria irrecorrível por agravo de instrumento.

Ora, de certo, o simples fato de ser a decisão interlocutória irrecorrível não impediria a análise de tutelas antecedentes, pois, insignificante é a diferença prática quando houver a concessão de tutela incidental, pleiteada já na petição inicial, salvo o efeito da estabilização que será tratado a seguir.

A estabilização dos efeitos da tutela antecipatória decorre da inércia proposital do demandado em face de uma decisão de cognição não exauriente para solução de questão urgente e contemporânea de natureza antecipada.

A tutela estabilizada pode ser revista a partir de uma ação autônoma, no prazo de até 2 (dois) anos. Passado este prazo, a decisão não acarretará na produção de efeitos da coisa julgada material, mas implicará no fenômeno chamado de estabilização plena da tutela provisória.

Para adequação das tutelas provisórias antecipadas de forma antecedente ao procedimento adotado pelos Juizados Estaduais, de certo é que o melhor caminho seria interpretar o art. 304 de forma teleológica e sistemática, adaptando ao procedimento especial dos Juizados Estaduais.

Como já defendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.760.966, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a manifestação do réu por qualquer meio hábil nos autos da ação teria o efeito prático de evitar a estabilização da tutela.

Em seu voto, o Ministro relator, admite qualquer meio de manifestação do réu como legitimo e suficiente para afastar a estabilização, citando como exemplo o mero peticionamento nos autos dispondo de forma clara, expondo o inconformismo e protestos em face da medida concedida.[CS11] [DdA12]

Importante ressaltar também que assim como no julgado acima mencionado, o art. 303, II, do CPC/15 determina que no pedido de tutela antecipada antecedente, o requerido será chamado para a audiência de conciliação ou de mediação, obrigatória em sede de Juizado Especial. Portanto, relevante considerar que caso compareça na audiência, poderá manifestar, de forma clara, sua intenção de opor-se e inconformar-se à medida eventualmente proferida.

No julgamento, o relator foi ainda mais amplo, mantendo entendimento que era admissível como obstativo da estabilização da tutela qualquer forma de manifestação de inconformismo do réu, ainda que não diretamente voltada à impugnação da decisão concessiva de tutela antecipada, sendo suficiente para se afastar a estabilização.

Vale ressaltar que este entendimento foi revisto no Recurso Especial nº 1.797.365 de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, julgado em 03/10/2019, por entender que a expressão “recurso” adotada pelo CPC/15 não poderia ser interpretada como qualquer tipo de impugnação. Contudo, o precedente anterior traz relevante contribuição para a solução do problema da estabilização nos juizados especiais estaduais.[CS13] [DdA14]

Endossando esse entendimento, imperiosa a contribuição do saudoso Prof. Daniel Amorim Assumpção:

O réu pode, por exemplo, peticionar perante o próprio juízo que concedeu a tutela antecipada afirmando que, embora não se oponha à tutela antecipada concedida, não concorda com a estabilização, e que pretende a continuidade do processo com futura prolação de decisão de mérito fundada em cognição exauriente, passível de formação de coisa julgada material.[CS15] [DdA16]

Outro aspecto importante, que merece igual reflexão, é o aditamento da petição inicial em sede de Juizado Especial. O aditamento é o ato pelo qual o autor adiciona, aumenta ou amplia a causa de pedir e/ou pedidos à sua petição inicial anteriormente distribuída.

Como sabido, nas tutelas provisórias, sejam cautelares ou antecipatórias pleiteadas de forma antecedentes, o autor será sempre chamado a aditar a inicial para completar a causa de pedir e os pedidos principais da ação.

Parcela significante da doutrina e jurisprudência resistem ao cabimento das tutelas antecedentes por entenderem ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o aditamento da petição inicial.

O aditamento como causa obstativa, equivale a considerar o procedimento dos juizados especiais um fim em si mesmo, que nega acesso ao jurisdicionado por incremento de um simples ato processual. Além de valorizar a forma em detrimento da finalidade, distanciando do princípio geral da instrumentalidade das formas, o que não parece ser o mais acertado.

É de se asseverar também que em nenhuma passagem das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09 é vedada a prática processual do aditamento. Nesse sentido, tem-se ainda a contribuição do texto enunciativo de nº 157 do FONAJE, que uniformiza o entendimento da compatibilização do procedimento com os juizados.

Relevante também é o enfrentamento da problemática relativa à legitimidade ativa limitada perante os Juizados Especiais, que obstaria ao réu o ajuizamento de ação para reformar ou invalidar a tutela provisória antecipada requerida antecedentemente, conforme art. 304, §§ 2º e do CPC/15.

A legitimação ativa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federal é limitada às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Em âmbito estadual, a Lei 9.099/95 limita-se às pessoas físicas capazes, às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte, às pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e às sociedades de crédito ao microempreendedor.

Portanto, o rol de autores para acesso aos juizados especiais não possibilitaria que os demandados em medidas antecedentes ajuizassem ação com pretensão revisória ou invalidatória da tutela estabilizada.

Para os Juizados Especiais da Fazenda e Federal a possibilidade de recorrer por meio de agravo de instrumento permite ao demandado discutir a medida de forma ampla e suficiente.

Deve ser considerado também o fato de que prepondera o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, potencializado em sede de juizado especial, conforme permissivo para propositura de nova demanda para rediscutir a medida, atento ao próprio conceito funcional do Juizado Especial.

Retomando o ponto relativo ao aditamento, salienta-se que uma vez concedida a medida pleiteada, o autor deverá aditar a petição inicial sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, § 3º do CPC/15. Feito o aditamento, seria perfeitamente possível até o julgamento do mérito que o réu invocasse causa nova que implicasse na modificação ou revogação da tutela antecipada pelo juiz, seja na apresentação da contestação ou posteriormente.

Nessa perspectiva, é de se reconhecer que a Lei 9.099/95 não permite a adoção da solução acima, sendo certo que o melhor caminho seria o de limitar a propositura de demandas desta natureza apenas contra os réus legitimados no art. 8º da lei dos Juizados Especiais Estaduais.

Retornando o olhar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, a proposta de solução abaixo citada resolve um grande dilema acerca da competência absoluta destes juizados, prevista no art. , § 4º da lei 12.153/09 e art. , § 3º da Lei 10.259/01, que tem sido objeto de conflito negativo de competência nos Tribunais. Veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Muito embora o Enunciado FONAJE 163 disponha que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais", este se encontra disposto nos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, não incluindo os Juizados Especiais de Fazenda Pública, que possuem regramento próprio. Não há incompatibilidade no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que suas exceções são dispostas apenas no art. , § 1º da Lei 12.153/09. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após 23 de junho de 2015, é plena e absoluta para julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. da Lei 12.153/09, salvo os casos excepcionados pela mencionada norma. Remessa do feito ao Juizado Especial Cível competente. v.v EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL - RITO INCOMPATÍVEL - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - APLICABILIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO - Segundo o Enunciado 163, do FONAJE, tutela de urgência em caráter antecedente é incompatível com o rito do Juizado Especial - Conflito de Competência acolhido.

(TJ-MG - CC: 10000190513457000 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 02/08/2019, Data de Publicação: 14/10/2019)

Ao declarar a incompetência do juizado especial para apreciação das tutelas provisórias em caráter antecedente, é de se observar a econômica e apertada síntese de fundamentos utilizados pelo juízo. Que ao afastar a prestação jurisdicional, expõe ao perecimento o direito que o jurisdicionado pretende ver tutelado.

Logo, embora a jurisprudência se incline para adoção de entendimento que evite a moldagem do procedimento das tutelas requeridas antecedentemente aos Juizados Especiais Estaduais, seja por influência dos enunciados do FONAJE, seja pelas prosaicas e cotidianas formatações com o suposto objetivo de atendimento aos princípios norteadores aos juizados, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais converteu o incidente de assunção de competência em resolução de demandas repetitivas em 22/11/2019, para analisar a compatibilidade da tutela provisória cautelar com o rito dos juizado especial, não havendo decisão até o desenvolvimento do presente trabalho.[CS17] [DdA18]

CONCLUSÃO

Diante da clara acomodação de exegese jurídica, combinada com a rotineira resistência em adaptar os procedimentos dos juizados especiais, é desafiante vislumbrar a ideia de compatibilizar o procedimento das tutelas provisórias de urgência requeridas de forma antecedente ao referido sistema.

O que os operadores do direito e o jurisdicionado vivenciam é a frequência cada vez mais latente de restrição à prática de certos atos processuais sob sensível justificativa de incompatibilidade principiológica do microssistema dos juizados, sem a devida fundamentação.

Os juizados especiais são importante porta de entrada de democratização e efetivação da garantia fundamental de acesso a função judiciária do Estado, auxiliando de forma eficiente o acesso à justiça, conforme o que dispõe o art. , XXXV, da CF/88.

A simplificação dos procedimentos em sede dos juizados especiais não pode se tornar obstáculo para a prestação de tutela jurisdicional efetiva e justa. Em outras palavras, o juízo exercido neste microssistema não pode ser considerado um fim em si mesmo.

A tutela de urgência é importante ferramenta processual para afastar o risco à eficácia da tutela jurisdicional definitiva, seja redistribuindo os ônus da demora na solução do processo ou pela concessão de medida protetiva, para assegurar um resultado útil, que tem o objetivo não satisfatório, mas sim de preservar o provimento, como é o caso das cautelares.

Inadmitir o cabimento de tutelas provisórias em caráter antecedente nos juizados especiais pode implicar em severos danos aos jurisdicionados, seja em razão dos inúmeros casos de conflito de competência negativa nos Juizados da Fazenda Pública e Federais, seja por serem compelidos a renunciar o acesso pelos Juizados Estaduais pela negativa de análise e concessão das tutelas em caráter antecedente, o que não se mostra adequado.

[1] Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA. Advogado. Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná. Pós-graduando em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito E-mail: alvaroalmeida.adv@gmail.com



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